Cavalcante Lima, Matheus, e William Paiva Marques Júnior. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA: THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT’S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER”. Revista Direito E Liberdade, vol. 27, nº 3, dezembro de 2025, p. 211-32, doi:10.64160/rdl.v27.n3.e211-232.2025.