Cavalcanti, Thais, e Leonardo Dos Santos. “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTADO: THE ENFORCEMENT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE SUPPLY OF ELECTRIC POWER BY THE STATE”. Revista Direito E Liberdade, vol. 28, nº 1, janeiro de 2026, p. 1-19, doi:10.64160/rdl.v28.n1.e1-19.2026.