Hadja Rayanne Holanda, et al. “A RECOMENDAÇÃO Nº 159 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA E SEUS DESAFIOS: RECOMMENDATION NO. 159 2024 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: JUDICIAL PUBLIC POLICY FOR CONFRONTING ABUSIVE AND PREDATORY LITIGATION AND ITS CHALLENGES”. Revista Direito E Liberdade, vol. 28, nº 2, maio de 2026, p. 1-17, doi:10.64160/rdl.v28.n2.e1-17.2026.