Gomes, Olegário Gurgel Ferreira. “O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL”. Revista Direito E Liberdade, vol. 3, nº 2, abril de 2010, p. 551-62, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/292.