Melo, Gustavo de Medeiros. “LIMITES À RETROATIVIDADE DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA”. Revista Direito E Liberdade, vol. 11, nº 2, junho de 2010, p. 51-78, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/319.