Xavier, Yanko Marcius de Alencar, e Valfredo de Andrade Aguiar Filho. “O ATUAL ESTADO REGULATÓRIO E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”. Revista Direito E Liberdade, vol. 11, nº 2, junho de 2010, p. 335-50, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/335.