Pimenta, Rafael da Cunha. “PONDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista Direito E Liberdade, vol. 13, nº 1, dezembro de 2011, p. 157-72, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/351.