Maia, Daniel Rocha. “A PROBLEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”. Revista Direito E Liberdade, vol. 13, nº 2, maio de 2012, p. 71-90, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/420.