Oliveira, João Eduardo Ribeiro de. “DIREITO PENAL JUVENIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. Revista Direito E Liberdade, vol. 13, nº 2, maio de 2012, p. 207-28, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/445.