Miranda, Jorge Manuel Moura Loureiro de. “A FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”. Revista Direito E Liberdade, vol. 14, nº 1, dezembro de 2012, p. 11-46, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/497.