Medeiros, Ariadny Mayara Chaves, e George de Castro Morais. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS”. Revista Direito E Liberdade, vol. 8, nº 1, junho de 2009, p. 31-46, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/20.