Nogueira, Alexandre de Castro. “A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO THE (IN)APPLICABILITY OF PRINCIPLE THE PROHIBITION OF ENVIRONMENTAL SETBACK IN BRAZIL LAW”. Revista Direito E Liberdade, vol. 15, nº 2, agosto de 2013, p. 11-37, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/542.