Copetti Santos, André Leonardo, e Doglas Cesar Lucas. “O DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES DE DEZOITO ANOS À NÃO PERSECUÇÃO PENAL UNDER EIGHTEEN YEARS FUNDAMENTAL RIGHT TO NO CRIMINAL PROSECUTION”. Revista Direito E Liberdade, vol. 18, nº 1, abril de 2016, p. 11-46, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/989.