Franca Filho, Marcílio Toscano, e Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. “A FORÇA NORMATIVA DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DO BRASIL”. Revista Direito E Liberdade, vol. 6, nº 2, setembro de 2009, p. 279-92, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/111.