de Oliveira, Bruno Almeida. “LEI Nº 12.846 13, “LEI ANTICORRUPÇÃO”: UM NOVO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO LAW Nº 12.846 13, THE ‘ANTICORRUPTION LAW’: A NEW CASE OF CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN THE BRAZILIAN LAW”. Revista Direito E Liberdade, vol. 19, nº 2, agosto de 2017, p. 13-58, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1286.