Portela, Paulo Henrique Gonçalves. “A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O CONGRESSO NACIONAL”. Revista Direito e Liberdade 8, no. 1 (junho 10, 2009): 413–428. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/17.