Melo, Gustavo de Medeiros. “O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – UMA LEITURA SISTEMÁTICA DA LEI 11.277 2006”. Revista Direito e Liberdade 8, no. 1 (junho 18, 2009): 227–258. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/26.