Nóbrega, Flávio Henrique de Oliveira. “SÚMULA VINCULANTE: SOLUÇÃO OU EXCRESCÊNCIA JURÍDICA?”. Revista Direito e Liberdade 9, no. 2 (outubro 21, 2009): 43–70. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/123.