Cesário, Russ Howel Henrique. “A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Direito e Liberdade 9, no. 2 (outubro 21, 2009): 257–274. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/125.