Siqueira, Mariana de, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. “AGÊNCIAS REGULADORAS: AUTONOMIA E CONTROLE”. Revista Direito e Liberdade 9, no. 2 (outubro 21, 2009): 195–222. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/126.