Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de. “MEDIDA PROVISÓRIA 417 08 E SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DA ABORDAGEM DE MATÉRIA PENAL”. Revista Direito e Liberdade 9, no. 2 (outubro 21, 2009): 161–174. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/127.