Dias Junior, José Armando Ponte. “A LEGISLAÇÃO CONFORMADORA E RESTRITIVA NA DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Direito e Liberdade 9, no. 2 (outubro 21, 2009): 71–80. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/131.