Costa, Daliane Simão Cabral da, e Dayan D. Filgueira Dantas. “LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE GÊNERO: LEI MARIA DA PENHA”. Revista Direito e Liberdade 5, no. 1 (dezembro 3, 2009): 381–402. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/143.