Avelino, Anna Beatriz Nunes, e Érika Monaísa Pinheiro. “FUNDAMENTO E LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ NA ATIVIDADE PRIVADA EM RELAÇÃO AO BEM AMBIENTAL”. Revista Direito e Liberdade 5, no. 1 (dezembro 9, 2009): 95–110. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/146.