Costa Júnior, Ademir de Oliveira, e Fábio Wellington Ataíde Alves. “A EFETIVAÇÃO DA DEFESA PENAL DATIVA COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO”. Revista Direito e Liberdade 5, no. 1 (dezembro 9, 2009): 19–32. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/148.