Carvalho, Jorge Cruz de. “O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL SOB A PERSPECTIVA DO PROCESSO COLETIVO EFETIVO THE PRINCIPLE OF FORMAL ADEQUACY UNDER THE PERSPECTIVE OF THE EFFECTIVE COLLECTIVE PROCESS”. Revista Direito e Liberdade 21, no. 3 (outubro 9, 2019): 167–198. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1624.