Pietro, Estevan. “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PORTUGUÊS BRIEF CONSIDERATIONS ABOUT THE PORTUGUESE SANCTIONATORY ADMINISTRATIVE LAW”. Revista Direito e Liberdade 19, no. 3 (novembro 23, 2017): 151–171. Acesso em novembro 1, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1653.