Coutinho, Eduardo Rubens da Nóbrega, e Ítalo José Rebouças de Oliveira. “ENSAIO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO”. Revista Direito e Liberdade 5, no. 1 (dezembro 9, 2009): 421–438. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/154.