Chaves, Luciano Athayde. “AS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS COMO FONTE DO DIREITO INTERNACIONAL: A CONTRIBUIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTRUÇÃO DA REGRA-GARANTIA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE THE INTERNATIONAL COURTS DECISIONS AS SOURCES OF . ”. Revista Direito e Liberdade 20, no. 2 (agosto 27, 2018): 201–225. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1687.