Brito, Lauro Gurgel de. “CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE”. Revista Direito e Liberdade 5, no. 1 (dezembro 9, 2009): 627–644. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/158.