Freitas, Aldilene Vieira de, e Patrícia de Gouveia Mendes. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA SOB O PRISMA DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL”. Revista Direito e Liberdade 5, no. 1 (dezembro 9, 2009): 63–78. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/159.