Sampaio, José Adércio Leite. “PODER CONSTITUINTE SUBNACIONAL: MITO OU REALIDADE? SUBNATIONAL CONSTITUENT POWER: MYTH OR REALITY?”. Revista Direito e Liberdade 21, no. 1 (abril 22, 2019): 223–254. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1840.