Rocha, João Carlos Vieira da Costa Cavalcanti da. “A REMESSA NECESSÁRIA: ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL THE MANDATORY REVIEW: ANALYSIS THROUGH THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CODE OF CIVIL PROCEDURE”. Revista Direito e Liberdade 20, no. 3 (dezembro 5, 2018): 113–146. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1908.