Caldas, Erick Augusto Pereira, e Patrícia D´oliveira Araújo Caldas. “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: O LIMITE DA LEGALIDADE DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE”. Revista Direito e Liberdade 4, no. 3 (fevereiro 10, 2010): 81–102. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/175.