Xavier Januário, Túlio Felippe. “DA (IR)RELEVÂNCIA DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO MODELO BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS AO PROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL THE (IR)RELEVANCE OF COMPLIANCE PROGRAMS IN THE BRAZILIAN MODEL OF CRIMINAL . ”. Revista Direito e Liberdade 21, no. 2 (agosto 26, 2019): 327–357. Acesso em novembro 2, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1951.