Nóbrega, Flávio Henrique de Oliveira. “HABEAS CORPUS E O DIREITO AO SILÊNCIO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: GARANTIA CONSTITUCIONAL OU MUNIFICÊNCIA DOS TRIBUNAIS”. Revista Direito e Liberdade 4, no. 3 (fevereiro 10, 2010): 149–158. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/180.