Chagas, Galileu Marinho das. “OMISSÃO INDIRETA E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO”. Revista Direito e Liberdade 4, no. 3 (fevereiro 10, 2010): 177–200. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/182.