Souza, João Henrique Bressan de. “JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR: UMA CONTRIBUIÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Direito e Liberdade 8, no. 1 (junho 18, 2009): 259–292. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/33.