Sotero, Aglene de Arruda Moreira. “AS GARANTIAS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA NO BRASIL: DO PERÍODO COLONIAL À CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 THE FUNCTIONAL GUARANTEES OF THE MAGISTRACY IN BRAZIL: FROM THE COLONIAL PERIOD TO THE DEMOCRATIC CONSTITUTION OF 1988”. Revista Direito e Liberdade 23, no. 2 (agosto 25, 2021): 13–33. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2044.