Viana, Juvêncio Vasconcelos. “SÚMULAS VINCULANTES”. Revista Direito e Liberdade 4, no. 3 (fevereiro 11, 2010): 267–282. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/186.