Andrade, Maria Aparecida de Oliveira Grossi. “FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS DO DIREITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL TRIBUTÁRIO”. Revista Direito e Liberdade 4, no. 3 (fevereiro 11, 2010): 345–390. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/189.