Rigamonte, Paulo Arthur Germano, e Daniel Barile da Silveira. “A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO SALVAGUARDA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA THE GENERAL LAW ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AS A SAFEGUARD OF THE COMPANY’S SOCIAL FUNCTION”. Revista Direito e Liberdade 22, no. 3 (outubro 28, 2020): 241–268. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2105.