Braga Junior, Sérgio Alexandre de Moraes. “JURISGAIA: A QUESTÃO AMBIENTAL E OS LIMITES DE SUA INVOCAÇÃO”. Revista Direito e Liberdade 4, no. 3 (fevereiro 11, 2010): 499–522. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/196.