Vieira, Patrício Jorge Lobo, e Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva. “INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER”. Revista Direito e Liberdade 21, no. 2 (agosto 26, 2019): 203–242. Acesso em novembro 2, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2182.