de Araujo, Clarice von Oertzen. “A DERROTABILIDADE NORMATIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO: O ARTIGO 22 DA LINDB NORMATIVE DEFEASIBILITY IN ADMINISTRATIVE LAW: ARTICLE 22 OF LINDB”. Revista Direito e Liberdade 23, no. 1 (abril 22, 2021): 47–77. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2289.