Oliveira, Francisco Márcio de. “A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PREVISTA NO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES: ASPECTOS PROCESSUAIS E ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO”. Revista Direito e Liberdade 10, no. 1 (março 5, 2010): 105–130. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/206.