Santos, Amanda Farias Galvão. “APONTAMENTOS JURÍDICOS ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”. Revista Direito e Liberdade 10, no. 1 (março 5, 2010): 17–32. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/210.