Farias, Talden Queiroz. “OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Direito e Liberdade 8, no. 1 (janeiro 1, 2008): 469–484. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/37.