Nascimento, Rayanny Sillvana Silva do, e Walter Nunes da Silva Junior. “A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL”. Revista Direito e Liberdade 23, no. 1 (abril 22, 2021): 235–252. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2424.