Cruz, Branca Martins da. “AVANÇOS E RETROCESSOS DO DIREITO DO AMBIENTE NA EUROPA COMUNITÁRIA: ANÁLISE CRÍTICA DA DIRECTIVA 2004 35 CE RELATIVA À RESPONSABILIDADE AMBIENTAL”. Revista Direito e Liberdade 1, no. 1 (março 22, 2010): 93–118. Acesso em novembro 16, 2026. https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/217.